A FIXAÇÃO DE PRAZOS LIMITES PARA A CONCLUSÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE BENEFÍCIOS, SEGUNDO O ACORDO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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dc.contributor.authorANTUNIASSI, Ketlin Victoria Cunico
dc.date.accessioned2023-02-14T19:13:08Z
dc.date.available2023-02-14T19:13:08Z
dc.date.issued2021-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Doutor Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO presente estudo buscou analisar o acordo firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional de Seguridade Social homologado em 10 de dezembro de 2020, o qual tem como conteúdo, novos prazos de analises aos benefícios requeridos administrativamente ao INSS e também às decisões judiciais impetradas que discorrem sobre benefícios. Apesar de já existirem prazos estabelecidos, observa-se certa morosidade quanto a análise inicial dos requerimentos apresentados administrativamente. Assim Justifica-se o presente artigo na importância de se demonstrar a legitimidade das reformas no conjunto de leis e normas que disciplinam os processos administrativos e que consequentemente abarrotam o judiciário quando infrutíferos. O objetivo do presente trabalho é discorrer sobre a necessidade de a seguridade social proporcionar amparo aos cidadãos, através de prestações e serviços, a fim de avaliar a legitimidade das reformas aos termos que disciplinam a seguridade social e suas supostas consequências. A metodologia foi uma revisão bibliográfica crítica com uso de artigos científicos, legislação, livros, e demais materiais. Discorreu-se sobre os benefícios trazidos pelas alterações, visto que o citado acordo visou uniformizar e diminuir os prazos de análise, concluindo pela importância dos benefícios garantia de vida digna aos usuários do Instituto Nacional de Seguridade Socialpt_BR
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dc.description.sponsorshipLucas Pereira Araújo.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3891
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFaframpt_BR
dc.subjectPrevidência Socialpt_BR
dc.subjectInstituto Nacional de Seguridade Socialpt_BR
dc.subjectMinistério Público Federalpt_BR
dc.subjectAcordopt_BR
dc.subjectPrevidenciário.pt_BR
dc.subjectAssistencialpt_BR
dc.titleA FIXAÇÃO DE PRAZOS LIMITES PARA A CONCLUSÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE BENEFÍCIOS, SEGUNDO O ACORDO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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