OS ASPECTOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

dc.contributor.authorOLIVEIRA, Jaqueline Martins de
dc.date.accessioned2019-02-11T11:59:49Z
dc.date.available2019-02-11T11:59:49Z
dc.date.issued2018-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho investiga os aspectos da lei de improbidade administrativa e seus avanços, frisando as dosimetrias das sanções e os mecanismos de combate à corrupção com finalidade de coibir atos ilegais e imorais praticados por agentes públicos em razão de cargo ou função, além de ressaltar a independência das instâncias e das hipóteses em que podem ocorrer à comunicabilidade das decisões da esfera criminal nas esferas civil e administrativa. A lei de improbidade administrativa possui o cunho unicamente civil, trazendo em seu rol as espécies de sanções que os agentes públicos devem ser submetidos caso pratiquem atos ilícitos contra a administração pública, contudo os atos de improbidade administrativa estão diretamente ligados aos crimes contra a administração pública previsto no Código Penal, sendo assim os agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa serão responsabilizados nas esferas civil, administrativa e criminal simultaneamente. O tema vem enfatizar os efeitos da sentença penal condenatória por improbidade administrativa, fazendo uma breve ilustração dos efeitos da sentença absolutória e a responsabilização do agente nas três esferas, bem como, a instauração e procedência da ação de improbidade administrativa, tendo em vista que, nem sempre a instauração da ação é fundamentada, assim, instaurando um conflito entre o princípio in dúbio pro reo e o princípio in dúbio pro societate. A ideia principal deste trabalho foi enfatizar a amplitude da Lei de improbidade administrativa e seus mecanismos sancionatóriospt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2019-02-11T11:59:49Z No. of bitstreams: 1 Jaqueline Martins de Oliveira.pdf: 407772 bytes, checksum: 477841b29e3c15d373a83c46995af7a5 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-02-11T11:59:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jaqueline Martins de Oliveira.pdf: 407772 bytes, checksum: 477841b29e3c15d373a83c46995af7a5 (MD5) Previous issue date: 2018-12en
dc.description.sponsorshipCristina Elena Bernardi Iaroszeski.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2951
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectImprobidadept_BR
dc.subjectResponsabilizaçãopt_BR
dc.subjectSanções.pt_BR
dc.titleOS ASPECTOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIApt_BR
dc.typeBookpt_BR

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