ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO ESTADO DE SÃO PAULO

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dc.contributor.authorPAGAM, Fábio Alfredo
dc.date.accessioned2023-06-21T19:03:05Z
dc.date.available2023-06-21T19:03:05Z
dc.date.issued2022-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Fundação educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractO artigo tem como finalidade analisar o benefício de isenção de impostos para pessoa com deficiência na aquisição de veículo automotor, e a lei que altera e autoriza a cobrança do IPVA para beneficiários do PCD no estado de São Paulo, com objetivo de trazer esclarecimentos sobre o assunto, visando uma melhor condição financeira de subsistência, com o intuito de resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana. O estudo analisou o princípio da dignidade da pessoa humana mediante a relação com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e principalmente com relação às pessoas com deficiência. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica crítica da legislação, doutrina e jurisprudência. A pesquisa se justifica em aprofundar o conhecimento jurídico no âmbito tributário, mediante formas de se obter esclarecimentos sobre direitos expressamente fundamentados na Constituição Federal, principalmente àqueles direitos insculpidos no princípio da dignidade da pessoa humana. O presente estudo encontrou divergências em decisões referentes ao deferimento na aquisição da isenção do tributo analisado, até a pacificação dada na redação do decreto vigente até o presente momentopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire ([email protected]) on 2023-06-21T19:03:05Z No. of bitstreams: 1 Fábio Alfredo Pagam.pdf: 183360 bytes, checksum: 2aaa2480f1b4a157c3ec8970f24c45e8 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-06-21T19:03:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fábio Alfredo Pagam.pdf: 183360 bytes, checksum: 2aaa2480f1b4a157c3ec8970f24c45e8 (MD5) Previous issue date: 2022-12en
dc.description.sponsorshipCristina Elena Bernardi Iaroszeskipt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/4296
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFaframpt_BR
dc.subjectPessoa com deficiênciapt_BR
dc.subjecttributopt_BR
dc.subjectCTNpt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectsuspensãopt_BR
dc.subjectlegislaçãopt_BR
dc.titleISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO ESTADO DE SÃO PAULOpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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