PACTO FISCAL BRASILEIRO E A NECESSIDADE DE REVISÃO DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS.
Data
2021-12
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Editor
Fafram
Resumo
O presente estudo teve por finalidade realizar uma análise crítica do sistema de repartição da receita
tributária entre os entes que fazem parte da federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A forma de
repartição de receita tributária definida de acordo com a nossa Constituição Federal de 1988, bem como do Pacto
Federativo e Fiscal dentro do Estado brasileiro. O trabalho apresentou a origem, o conceito e as características do
Pacto Federativo, além de apresentar uma linha cronológica que demonstra a evolução do enquadramento dado
aos municípios da federação desde a primeira constituição brasileira. Evidenciou-se a desproporcionalidade entre
o quantum arrecadado e o quantum repassado aos municípios, frente às suas atribuições elencadas por nossa
Carta Magna. O que gera um descompasso orçamentário entre o que se tem para gastar e às responsabilidades a
serem adimplidas. Apresentou-se ainda uma breve análise sobre a PEC 188, que vem a ser uma tentativa
governista, imprecisa, de buscar o equilíbrio das contas públicas nos três níveis da federação. A metodologia
utilizada foi a de revisão bibliográfica e legislativa crítica. A título de considerações finais, tentou-se demonstrar
que em virtude deste desajuste entre receita e atribuições, bem como da falta de cooperativismo da União, se
torna clara a necessidade de uma revisão do atual Pacto Federativo, para delimitar as responsabilidades dos
Municípios, diante de tais atribuições
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à
Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do título
de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Divisão de receita, Federação, Constituição brasileira.