ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITO E A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA A ELES

Data

2019-12

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Editor

FAFRAM

Resumo

O presente trabalho realiza estudo acerca da possibilidade jurídica de os animais não serem mais vistos meramente como bens móveis, mas como sujeitos de direito, aos quais é atribuída a personalidade jurídica. Atualmente, os animais, de acordo com a lei, são apenas bens. Porém, já há garantias de bem-estar a eles, proibindo maus tratos de qualquer natureza. Porém, além disso, há casos nos quais os animais são vistos juridicamente como seres de direito, sendo objeto de Habeas Corpus e tendo direito à pensão alimentícia. Tal estudo é realizado através de um estudo histórico, legislativo e jurisprudencial, para que se consiga, desta forma, demonstrar o posicionamento geral atual em relação ao tema, e, além disso, tentar precisar qual o caminho a ser seguido em relação aos posicionamentos futuros. O objetivo deste trabalho foi demonstrar o posicionamento legal e jurisprudencial acerca do tema atualmente, para mostrar, assim, qual o caminho mais provável a ser seguido para o futuro sobre a questão dos animais como sujeitos de direito

Descrição

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito

Palavras-chave

Direito dos animais, Seres de direito, Personalidade jurídica, Animais domésticos., Animais selvagens

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