A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANO AMBIENTAL E A TRANSFERENCIA DA REPARAÇÃO PARA A SOCIEDADE
| dc.contributor.author | Tedesco, Adonisedec | |
| dc.date.accessioned | 2015-06-02T18:59:07Z | |
| dc.date.available | 2015-06-02T18:59:07Z | |
| dc.date.issued | 2012-12 | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade “Dr. Francisco Maeda”, para obtenção do título de bacharel em Direito. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O presente trabalho aborda a responsabilidade civil do Estado por danos causados ao meio ambiente e, a transferência, de forma indireta, para a sociedade da reparação do dano. Com a interpretação conjunta das normas constitucionais e infraconstitucionais de proteção ambiental, de acordo com o artigo 225, caput, e do artigo 37 §6° da Constituição Federal e da Lei de Politica Nacional do Meio Ambiente 6.938/81 e demais legislações pertinentes, constata-se a possibilidade de responsabilizar o Estado por danos causados ao meio ambiente. Que consequentemente acaba por gerar para a sociedade um duplo ônus, o de ter o seu meio ambiente lesado e, ainda que a forma de reparação do dano pelo Estado acaba por vir de seus recursos públicos, que são compostos através dos pagamentos e contribuições vindos desta própria sociedade, para a prestação dos serviços públicos essenciais. Assim transferindo para a coletividade um ônus ainda maior do que a própria degradação ambiental. | pt_BR |
| dc.description.provenance | Submitted by Gisele Pandolfi ([email protected]) on 2015-06-02T18:59:07Z No. of bitstreams: 1 ADONISEDEC TEDESCO 400628.pdf: 159050 bytes, checksum: a36429147df7e5068a9216c0cafcad03 (MD5) | en |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2015-06-02T18:59:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ADONISEDEC TEDESCO 400628.pdf: 159050 bytes, checksum: a36429147df7e5068a9216c0cafcad03 (MD5) Previous issue date: 2012-12 | en |
| dc.description.sponsorship | Renata Romani de Castro | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/413 | |
| dc.publisher | FAFRAM | pt_BR |
| dc.subject | Dano ambiental | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade civil do Estado | pt_BR |
| dc.subject | Socialização | pt_BR |
| dc.subject | Recursos públicos | pt_BR |
| dc.subject | Coletividade | pt_BR |
| dc.title | A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANO AMBIENTAL E A TRANSFERENCIA DA REPARAÇÃO PARA A SOCIEDADE | pt_BR |
| dc.type | Book | pt_BR |