A LEGALIZAÇÃO DA MACONHA PARA USO MEDICINAL: Canabidiol e seu alto custo ITUVERAVA 2015

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dc.contributor.authorSAMPAIO, Thais Pereira
dc.date.accessioned2016-06-03T15:14:47Z
dc.date.available2016-06-03T15:14:47Z
dc.date.issued2015-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito apresentado à Fundação Educacional de Ituverava, Faculdade Dr. Francisco Maedapt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como propósito, explanar, da melhor forma possível a conquista da reclassificação do Canabidiol para substância de uso controlado especial. Tal decisão sobreveio por votação unânime pela Diretoria Colegiada da Anvisa, em 14 de julho de 2015. Contudo, ainda, o assunto é palco de muitas discussões e, especialmente, será analisado que, mesmo diante da autorização da importação do medicamento, muitos pacientes ainda não podem ser contemplados pelo uso do medicamento Canabidiol em seus tratamentos, por não possuírem recursos financeiros, visto que o medicamento tem um custo elevado. Sendo dessa forma a importação do remédio algo impossível para essas pessoas, que buscam soluções alternativas, como a fabricação artesanal e, ou até mesmo, a compra dos medicamentos de traficantes, correndo sérios riscos tanto legais como médicos. Diante disso, é observado o dever do Estado em de concretizar a saúde púbica, conforme consagrado pela Constituição Federal como direito fundamental, sendo indissociável à vida, e um dos pressupostos da dignidade da pessoa humana. Diante da inércia dos Poderes Legislativo e Judiciário em efetivar o direito à saúde, será estudada a legitimidade do Judiciário para a efetivação desse direito ante às subjeções do princípio da reserva do possível, do princípio da Separação dos Poderes e, por fim, da impossibilidade do fornecimento gratuito do medicamento e/ou tratamento pelo Estado, por estar em fase experimental, sem registro na Anvisa. Será, para tanto ilustrado o caso de Pedro Henrique, para o qual foi concedido o fornecimento gratuito do medicamento canabidiol, por decisão do Tribunal de Justiça de Goiânia-GO, tal decisão acrescenta que a concretização do direito a saúde pelo Judiciário é perfeitamente adequada até o momentopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gisele Pandolfi ([email protected]) on 2016-06-03T15:14:47Z No. of bitstreams: 1 Thais Pereira Sampaio.pdf: 693965 bytes, checksum: 8d263dd88c8d6bf019a4540ae139a70a (MD5)en
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dc.description.sponsorshipClovis Alberto Volpe Filhopt_BR
dc.identifier.urihttp://www.dspace.feituverava.com.br/jspui/handle/123456789/1422
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectLegalização da maconhapt_BR
dc.subjectUso medicinalpt_BR
dc.subjectCanabidiolpt_BR
dc.subjectANVISApt_BR
dc.subjectPoder judiciáriopt_BR
dc.titleA LEGALIZAÇÃO DA MACONHA PARA USO MEDICINAL: Canabidiol e seu alto custo ITUVERAVA 2015pt_BR
dc.typeBookpt_BR

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