EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NA COMARCA DE GUARÁ.

Data

2012-12

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Editor

FAFRAM

Resumo

São diversas as expressões utilizadas para referir o trabalho com o jovem autor de ato infracional: reinserção social, ressocialização, readaptação, ajustamento social, integração à família e sociedade, que são o objetivo e corolário medidas socioeducativas, presentes na parte mais específica do aparato legal do Estado: o Estatuto da Criança e do Adolescente. Tais medidas implicam significam uma chamada dos jovens à responsabilização em face da transgressão cometida. No entanto, cabe questionar sobre o que dá a essas medidas o caráter socioeducativo, fazendo com que o trabalho desenvolvido nas instituições de internação diferencie-se do cumprimento de pena. E mais, em que medida são essas medidas eficazes e qual é o seu nível de aplicabilidade? Essa investigação constitui o objetivo do presente trabalho, no que diz respeito também às reais possibilidades de reinserção social do jovem em conflito com a lei, que finaliza com uma pesquisa prática.

Descrição

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Dra. Lígia Barros de Freitas

Palavras-chave

Adolescente, Medidas Socioeducativas, Ato infracional, Ressocialização

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