APLICAÇÃO DA LGPD NOS SETORES PÚBLICOS E SUAS DIFERENÇAS PARA SETOR PRIVADO
Data
2022-12
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Fundação Educacional de Ituverava- Fafram
Resumo
Com aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, lei nº 13.709/2018 que tem como finalidade
promover a regulamentação e padronização e proteção da coleta de dados dos setores privados e públicos em
todo território nacional. Este artigo tem como objetivo geral trazer uma exposição das principais diferenças entre
a normatização da LGPD entre setores públicos e privados. Justifica-se esse trabalho em razão da nova
adequação que deverá ser seguida por todos os setores, sejam eles públicos ou privados, tendo em vista a
segurança e a proteção dos dados das pessoas físicas e jurídicas. A metodologia utilizada no presente trabalho é
de revisão bibliográfica e legislativa crítica na aplicação da LGPD. A pesquisa procurou demonstrar as principais
diferenças na aplicabilidade da LGPD entre os setores públicos e privados
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Fundação Educacional de Ituverava,
Faculdade Dr. “Francisco Maeda” para
obtenção do título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Lei Geral de Proteção de Dados, Aplicação Setores Públicos, LGPD