A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADES

Página do item simplificado
dc.contributor.authorMORAIS JUNIOR, Debrail Aparecido de
dc.date.accessioned2018-03-21T18:23:12Z
dc.date.available2018-03-21T18:23:12Z
dc.date.issued2013-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.pt_BR
dc.description.abstractO fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, remunerado por tarifa ou preço público. A relação de consumo é norteada por contrato, por conseguinte, gerando deveres e obrigações. É patente que na relação de consumo e no pacto contratual a intenção do legislador é resguardar os direitos da parte vulnerável, mas o princípio da boa-fé objetiva é requisito básico, imprescindível na interpretação contratual. No entanto, quando o assunto é a prestação de serviço de energia encontramos várias divergências, especificamente na interrupção de energia elétrica, a polêmica é mais acirrada ao tratarmos da interrupção do fornecimento de energia em virtude de fraude. O presente estudo busca compreender a eficácia do princípio da continuidade e do princípio de essencialidade nos casos de fraude, e a aplicação do CDC nessas relações. A interrupção de energia em virtude de fraude é a nossa problemática, conseguimos através de busca bibliográfica, entender que as perdas comerciais decorrentes de tais condutas, oneram toda coletividade. E não parece razoável punir toda sociedade em prol de quem comete ato ilícito. Não é crível admitir que seja dado tratamento diferenciado e até especial a quem age ilicitamente, um verdadeiro tratamento discriminatório aos observadores da moral e dos bons costumes. E a impunidade gera consequências negativas, a exemplo da reincidência e do aumento da prática delituosa, aos predispostos a procederem dessa maneira notando a impunidade. Ressaltando que as mencionadas práticas delituosas oferecem riscos iminentes ao funcionamento do sistema elétrico. Assim, a energia elétrica é um bem finito, destinado a toda sociedade, portanto, é hipocrisia pensar que é feio e imoral trabalhar, vender obtendo lucro, feio e imoral é fraudar, roubar na intenção de obter vantagens ilícitas em detrimento de toda sociedade e promovendo uma concorrência predatória, desleal.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-03-21T18:23:12Z No. of bitstreams: 1 Debrail Aparecido de Morais Junior.pdf: 2691793 bytes, checksum: a1c1fdf395bff9265df8fc1b16f1dafb (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-03-21T18:23:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Debrail Aparecido de Morais Junior.pdf: 2691793 bytes, checksum: a1c1fdf395bff9265df8fc1b16f1dafb (MD5) Previous issue date: 2013-12en
dc.description.sponsorshipProfa. MSc. Érika Rubião Lucchesipt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2521
dc.publisherFundação Educacional de Ituveravapt_BR
dc.subjectInterrupçãopt_BR
dc.subjectIrregularidade no consumopt_BR
dc.subjectEnergia Elétricapt_BR
dc.subjectServiço Públicopt_BR
dc.subjectServiço Essencialpt_BR
dc.titleA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADESpt_BR

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
Debrail Aparecido de Morais Junior.pdf
Tamanho:
2.57 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Trabalho de Conclusão de Curso - Bacharel em Direito
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.79 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

Direito