A CLASSIFICAÇÃO DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL

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dc.contributor.authorFERREIRA, Renan de Almeida
dc.date.accessioned2018-02-16T18:12:05Z
dc.date.available2018-02-16T18:12:05Z
dc.date.issued2017-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo demonstrar como são tratados os animais não humanos no ordenamento jurídico, com foco nos animais de estimação, levando em consideração questões relativas ao Código Civil Brasileiro e a Constituição Federal. Buscamos refletir sobre a “humanização” nas questões que tratam os animais de estimação domésticos no ordenamento jurídico brasileiro, destacando a importância que estes possuem para as famílias. Também serão abordadas questões relativas ao divórcio, guarda ou posse dos animais de estimação analisando a possibilidade de guarda compartilhada ou posse alternada em casos em que um acordo sobre quem exercerá o direito de posse não se consagra. Metodologicamente serão analisados projetos de lei que vigoram sobre o referido tema, visando a modificação da forma de tratamento dos animais não humanos e sobre seu atual status, bem como de projetos que tratam dos animais de estimação de forma apartada dos demais bens em casos de divórcio litigiosopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2018-02-16T18:12:05Z No. of bitstreams: 1 Renan de Almeida Ferreira 346.015 F383c.pdf: 733851 bytes, checksum: aa4306451d7a66f4ffc4ff0a600b8628 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-02-16T18:12:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renan de Almeida Ferreira 346.015 F383c.pdf: 733851 bytes, checksum: aa4306451d7a66f4ffc4ff0a600b8628 (MD5) Previous issue date: 2017-12en
dc.description.sponsorshipMirela Andréa Alves Ficher Senôpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2311
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectAnimais de estimação.pt_BR
dc.subjectFamíliapt_BR
dc.subjectDivórciopt_BR
dc.subjectGuarda compartilhada.pt_BR
dc.subjectPosse alternada.pt_BR
dc.titleA CLASSIFICAÇÃO DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO CÓDIGO CIVILpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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