A CONSTITUCIONALIDADE DA NOVA TRIBUTAÇÃO DE OFFSHORE NO BRASIL: UM ESTUDO DA LEI Nº 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
| dc.contributor.author | MAGALHÃES, Daverson dos Santos | |
| dc.date.accessioned | 2025-02-10T18:43:04Z | |
| dc.date.available | 2025-02-10T18:43:04Z | |
| dc.date.issued | 2024-12 | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direito | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo analisar as implicações da Lei n. 14.754/2023 na tributação de ativos financeiros no exterior de residentes no Brasil, com foco nas mudanças trazidas para a tributação de offshores e examina o impacto das novas regras na arrecadação e no ambiente de negócios, abordando as implicações econômicas e jurídicas da reforma e a importância da educação fiscal para uma implementação eficaz. O objetivo da lei é ampliar a tributação desses rendimentos, modernizar o sistema tributário, aumentar a transparência, combater a evasão fiscal e alinhar as práticas do Brasil às de países como EUA e Alemanha. A metodologia inclui análise do texto da lei, doutrina e legislação pertinentes, além disso, o trabalho é justificado pela importância de assegurar a constitucionalidade das normas tributárias para garantir a segurança jurídica, desenvolvimento econômico e equidade fiscal, especialmente ao enfrentar desafios de tributação de empresas offshore no Brasil. Os resultados proporcionam uma compreensão abrangente das implicações legais e dos potenciais impactos econômicos da nova legislação tributária | |
| dc.description.provenance | Submitted by Rosemeire ([email protected]) on 2025-02-10T18:43:04Z No. of bitstreams: 1 Daverson dos Santos Magalhães.pdf: 332668 bytes, checksum: 8471c659f9fea24f047ed9a153e29fe2 (MD5) | en |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2025-02-10T18:43:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daverson dos Santos Magalhães.pdf: 332668 bytes, checksum: 8471c659f9fea24f047ed9a153e29fe2 (MD5) Previous issue date: 2024-12 | en |
| dc.description.sponsorship | Cristina Elena Bernardi Iaroszeski | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.feituverava.com.br/handle/hdl-c0002-s01/4940 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Ituverava- Fafram | |
| dc.subject | tributação internacional | |
| dc.subject | constitucionalidade | |
| dc.subject | offshores. | |
| dc.title | A CONSTITUCIONALIDADE DA NOVA TRIBUTAÇÃO DE OFFSHORE NO BRASIL: UM ESTUDO DA LEI Nº 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 | |
| dc.type | Book |