AVERBAÇÃO DA CONCESSÃO DA LAVRA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA O POLIGONAL

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dc.contributor.authorMAGGIO, Patrícia Junqueira Migliori
dc.date.accessioned2015-06-25T13:58:37Z
dc.date.available2015-06-25T13:58:37Z
dc.date.issued2014-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito apresentado à Fundação Educacional de Ituverava, Faculdade Dr. Francisco Maeda.pt_BR
dc.description.abstractO trabalho de conclusão de curso aborda matéria do Direito Minerário, procura mostrar a realidade da mineração no Brasil, sua importância na economia nacional, seus conceitos básicos e seu sistema jurídico. A Constituição Federal atribui a mineração caráter de interesse público, dispõe sobre os regimes de aproveitamento mineral (concessão, autorização, licenciamento, permissão de lavra garimpeira e monopólio), sobre a propriedade dos recursos minerais e a competência para legislar sobre a matéria. A propriedade do solo é diferente da propriedade do subsolo, sendo competência da União legislar sobre recursos minerais, pois são considerados de sua propriedade. O Poder Público outorga ao privado concessão para explorar bem público, consequentemente deve ser exercida legalmente, baseando-se na sustentabilidade regulamentada por arcabouço legal atualizado que dá sustentação para implementar a exploração minerária considerando a preservação do meio ambiente, garantindo o desenvolvimento sustentável do país. A empresa mineradora, sendo concessionária de direito de uso da jazida, é detentora de direito real, exercendo seus direitos mediante servidão administrativa, podendo por ele se valer da averbação do título minerário na matrícula do imóvel onde se encontra, que serão feitos, nos termos da lei de registro de imóveis, para sua constituição, transferência ou extinção, para sua validade para terceiros, ou para sua disponibilidade.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Elizangela Ramos Ferreira Santos ([email protected]) on 2015-06-25T13:58:37Z No. of bitstreams: 1 PATRÍCIA JUNQUEIRA MIGLIORI MAGGIO.pdf: 555449 bytes, checksum: b5c0b3c6ed49cb7ed3eb06f69c70a124 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2015-06-25T13:58:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PATRÍCIA JUNQUEIRA MIGLIORI MAGGIO.pdf: 555449 bytes, checksum: b5c0b3c6ed49cb7ed3eb06f69c70a124 (MD5) Previous issue date: 2014-12en
dc.description.sponsorshipHelil Ferreira Palermopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/742
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectMineraçãopt_BR
dc.subjectConcessãopt_BR
dc.subjectAverbaçãopt_BR
dc.titleAVERBAÇÃO DA CONCESSÃO DA LAVRA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA O POLIGONALpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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