O DIREITO AO REGISTRO PATERNO NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E OS PROGRAMAS DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE REALIZADOS NA COMARCA DE GUARÁ/SP ITUVERAVA 2015

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dc.contributor.authorSILVA, Letícia Cristina Ponciano
dc.date.accessioned2016-06-03T14:58:28Z
dc.date.available2016-06-03T14:58:28Z
dc.date.issued2015-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractA família é considerada uma instituição responsável por promover a educação dos filhos e influenciar o comportamento dos mesmos no meio social. O papel da família no desenvolvimento de cada indivíduo é de fundamental importância. A família é a base da sociedade e possui especial proteção do Estado, conforme dispõe nossa Carta Magna. O Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente em harmonia com a Constituição Federal de 1988 estabeleceram que a responsabilidade dos pais em relação aos filhos deve ser exercida em conjunto, atribuindo o nome de ―poder familiar‖. Segundo a Constituição Federal os pais, em conjunto, devem assistir, educar e criar os filhos menores. Contudo, milhares de crianças e adolescentes no Brasil têm este direito tolhido, ao não ser declarado o nome do pai na certidão de nascimento. Assim, o presente trabalho irá analisar o direito ao registro paterno na certidão de nascimento das crianças e dos adolescentes e os programas de reconhecimento de paternidade realizados na Comarca de Guará/SP. A pesquisa foi realizada por meio de estudos bibliográficos, doutrinário, jurisprudenciais e também por meio de pesquisa de campo na Comarca de Guará/SP, a fim de verificar o índice de crianças e adolescentes sem registro paterno e a eficácia dos programas de reconhecimento de paternidade, quais sejam, Programa Paternidade Responsável e Pai Presente. Estudos mostram que a falta da figura paterna pode trazer prejuízos emocionais e comportamentais no desenvolvimento da criança e do adolescente. Conclui-se que o registro paterno na certidão de nascimento garante aos filhos direitos patrimoniais e morais, como por exemplo, receber pensão alimentícia, herança e amor, que é o necessário para o bom desenvolvimento da criança e do adolescente. O tema em questão foi escolhido devido ao estágio realizado junto ao Fórum de Guará/SP, auxiliando as assistentes sociais no Projeto Paternidade Responsável, que resultou em uma redução significativa do índice de crianças e adolescentes sem a paternidade reconhecidapt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gisele Pandolfi ([email protected]) on 2016-06-03T14:58:28Z No. of bitstreams: 1 Letícia Cristina Ponciano da Silva.pdf: 784257 bytes, checksum: 6804f183b9a90ebdbcfbae76df9797e9 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-06-03T14:58:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Letícia Cristina Ponciano da Silva.pdf: 784257 bytes, checksum: 6804f183b9a90ebdbcfbae76df9797e9 (MD5) Previous issue date: 2015-12en
dc.description.sponsorshipAna Paula Bagaiolo Moraespt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/1419
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectRegistro paternopt_BR
dc.subjectCertidão de nascimentopt_BR
dc.subjectProgramas de reconhecimento de paternidadept_BR
dc.subjectProjeto Paternidade Responsável e Pai Presentept_BR
dc.titleO DIREITO AO REGISTRO PATERNO NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E OS PROGRAMAS DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE REALIZADOS NA COMARCA DE GUARÁ/SP ITUVERAVA 2015pt_BR
dc.typeBookpt_BR

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