CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL

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dc.contributor.authorFRASCARI, LUCAS MACHADO
dc.date.accessioned2015-06-08T13:18:02Z
dc.date.available2015-06-08T13:18:02Z
dc.date.issued2010-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractA presente monografia visa analisar a introdução da citação por hora certa no Processo Penal, antes objeto apenas da seara civil. Justifica-se a discussão em razão da natureza e conseqüências do uso da citação por hora certa no Processo Penal, haja vista que tal espécie de citação pode ocasionar a condenação de um cidadão sem que este tenha exercido as balizas do Devido Processo Legal. Portanto, fez-se necessário um estudo sobre Processo Penal à luz da Constituição Federal, bem como os procedimentos e atos processuais, destacando aspectos relevantes e possíveis vícios da citação por hora certa na seara penal. Neste norte, o estudo culminou na conclusão da inconstitucionalidade da aplicação da citação por hora certa no Processo Penalpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2015-06-08T13:18:02Z No. of bitstreams: 1 Lucas Machado Frascari.pdf: 135282 bytes, checksum: d896ae4dda3ff1f2acfe2ab23ce86020 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipClovis Alberto Volpe Filhopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/444
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectCitação por hora certapt_BR
dc.subjectProcesso Penalpt_BR
dc.subjectDireitos Indisponíveispt_BR
dc.titleCITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENALpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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