A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS
| dc.contributor.author | FERNANDES, Thiago Parreiras | |
| dc.date.accessioned | 2024-10-14T19:13:59Z | |
| dc.date.available | 2024-10-14T19:13:59Z | |
| dc.date.issued | 2022-12 | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direito. | |
| dc.description.abstract | O presente estudo tem por escopo a análise da incidência do imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos (ITBI) sobre a cessão de direitos imobiliários. Assumindo um papel significativo no mercado atual, essas transações permitem a circulação de riquezas, alavancando a economia do país. A problemática dessa tributação acaba por gerar insegurança jurídica, prejudicando a arrecadação dos fiscos municipais, além de fomentar excessivos litígios que acabam chegando ao poder judiciário. Ademais, justificam também o presente trabalho os escassos estudos e debates sobre o tema. Desse modo, pretende-se averiguar a legalidade dessa incidência, o que será feito por meio de exame dos dispositivos legais, doutrinas e jurisprudências que tratam do assunto. Será utilizada, como metodologia para alcançar o objetivo do estudo, a revisão bibliográfica crítica, valendo-se de artigos científicos, lições de doutrinadores, julgados, entre outros. Dissertou-se acerca da propriedade imobiliária, tendo sido detalhados seus principais atributos e evidenciados os institutos indispensáveis ao debate. Em complementação, explanou-se a respeito das cessões de direitos sobre bens imóveis, bem como sobre o referido imposto, de modo a abranger as premissas necessárias à discussão. Por fim, foram apresentados os argumentos favoráveis e desfavoráveis em relação à tributação citada, com destaque para as principais correntes doutrinárias, entendimentos jurisprudenciais e legislação vigente. Ao final, constatou-se que a divergência persiste, ao passo que o que se aguarda e espera é um posicionamento uníssono, principalmente na esfera judicial, visando à segurança jurídica, principalmente em seu aspecto dinâmico | |
| dc.description.provenance | Submitted by Rosemeire ([email protected]) on 2024-10-14T19:13:59Z No. of bitstreams: 1 Thiago Parreiras Fernandes.pdf: 249312 bytes, checksum: 8d7f9b017af5755d6b8a8249e25d0f75 (MD5) | en |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-10-14T19:13:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thiago Parreiras Fernandes.pdf: 249312 bytes, checksum: 8d7f9b017af5755d6b8a8249e25d0f75 (MD5) Previous issue date: 2022-12 | en |
| dc.description.sponsorship | Cristina Elena Bernardi Iaroszeski | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.feituverava.com.br/handle/hdl-c0002-s01/4804 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Ituverava- Fafram | |
| dc.subject | Bens imóveis | |
| dc.subject | Compromisso de compra e venda | |
| dc.subject | ITBI | |
| dc.title | A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS | |
| dc.type | Book |