A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR SENIL E A AUTONOMIA DA VONTADE NOS CONTRATOS DE ADESÃO
Data
2022-12
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Editor
Fundação Educacional de Ituverava- Fafram
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar a autonomia da vontade nos contratos de adesão,
com ênfase no consumidor idoso e sua hipervulnerabilidade como agravante da vulnerabilidade. Justifica-se
abordar o tema por ser necessário entender que dentre as inúmeras violações de que são vítimas essas pessoas,
destaca-se o aviltamento das suas liberdades individuais, mediante a supressão de suas vontades. Para
consecução do objetivo proposto, foi realizada uma revisão bibliográfica de obras de Direito Constitucional,
Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso sobre a proteção e o amparo no ordenamento jurídico, a
hipervulnerabilidade e os prejuízos dos contratos de adesão frente ao consumidor idoso. Ainda no aspecto
metodológico, foi realizada pesquisa empírica qualitativa em que se analisou, no âmbito do Tribunal de Justiça
de São Paulo, decisão de cláusulas e juros abusivos constante no contrato de adesão pela empresa de crédito
pessoal em desfavor ao consumidor idoso. Desse modo, interpela que, em pese o Código de Defesa do
Consumidor e o Estatuto do Idoso apresentam amparo jurídico para esta temática, tornando-se necessária
legislação específica. Após o cotejo dos dados obtidos na revisão das obras jurídicas frente aqueles resultados
colhidos na pesquisa empírica, concluiu-se pela necessidade de repensar a forma de concretização das normas já
existentes para a proteção do consumidor idoso hipervulnerável, visto que, apesar de viger códigos e estatuto
específicos a este tema, as empresas creditícias ainda persistem em perpetrar o abuso nos contratos de adesão
mitigando a autonomia da vontade do referido hipervulnerável.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Consumidor Idoso, Hipervulnerabilidade, Contrato de adesão, Autonomia da vontade.