LEI N° 14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES E A NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DIÁLOGO COMPETITIVO.

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dc.contributor.authorMEDEIROS, Madalena Marta Macedo
dc.date.accessioned2024-10-01T15:23:40Z
dc.date.available2024-10-01T15:23:40Z
dc.date.issued2022-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda - Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.
dc.description.abstractEste trabalho tem como tema a nova modalidade de licitação Diálogo Competitivo trazida pela Nova Lei de Licitação e Contratos - NLLC - Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. Através de uma abordagem científica com realização de pesquisa pelo método de Revisão Bibliográfica Critica, este trabalho teve como Objetivo Geral: levantar dados e informações que apontem no sentido de provar a constitucionalidade da Lei n° 14.133 de 2021. Como Objetivos Específicos buscou-se: 1) apresentar as definições básicas, o conceito, e a natureza jurídica do procedimento licitatório; 2) abordar as principais modificações da Nova Lei para com a antiga lei utilizada, a Lei n° 8.666/1993; e, por fim; 3) apresentar como os Tribunais de Contas estão lidando com a questão da nova modalidade de licitação Diálogo Competitivo. Esta pesquisa é justificada na medida em que se percebe que o assunto e o tema são inovadores. Por esta pesquisa é possível que se conclua que: 1) A Nova Lei de Licitações esta de acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil e portanto o seu conteúdo é totalmente Constitucional, de maneira que se trata de uma norma basilar para o Ordenamento Jurídico brasileiro; 2) o objetivo da modalidade é a satisfação da necessidade pública; e, por fim, 3) ainda é incerto afirmar que os Tribunais de Contas hão de operar um controle prévio sobre essa modalidade e, por consequência, é incerto determinar se existe pessoal preparado para isso. Finalmente, sugere-se a elaboração de estudos voltados para estipular a capacidade colaborativa dos Tribunais de Conta e a relação de quantitativo colaborativo e procedimentos deste tipo de modalidade estudada
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dc.description.sponsorshipWander de Bortoli Pereira
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/hdl-c0002-s01/4781
dc.language.isopt
dc.publisherFundação Educacional de Ituverava- Fafram
dc.subjectDiálogo
dc.subjectCompetitivo
dc.subjectLicitação
dc.subjectAdministração
dc.subjectBrasil
dc.titleLEI N° 14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES E A NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DIÁLOGO COMPETITIVO.
dc.typeBook

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