LEI FICHA LIMPA E SEUS REFLEXOS NA ELEIÇÃO MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
Data
2017-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente trabalho tem como seu objetivo contemplar a eficácia da Lei Ficha Limpa no
pequeno município de Igarapava – Sp. A Lei Ficha Limpa que foi criada através de iniciativa
popular (tal iniciativa foi possível após a Constituição Federal de 1988, que deu este
arcabouço jurídico para a população), sendo ela o principal motivo de inelegibilidade nas
ultimas eleições no Brasil desde sua criação e sanção no ano de 2010. Contemplaremos sua
ratificação por meio da ADC29, e ainda será possível observar a criação de novas leis que
estendem os limites de eficácia de tal Lei.O presente trabalho inclusive foi realizado após uma
pesquisa de campo que estudou os últimos mandatos eleitoras no munícipio de Igarapava e de
que maneira ocorreu o ultimo pleito municipal no ano de 2016. Sendo o referido trabalho
responsável pela criação de uma Lei de extensão da Ficha Limpa no Município de Igarapava,
a qual disserta a respeito da contratação de empresas e funcionários com cargos de confiança
para o município
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava, para obtenção do
título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Lei Ficha Limpa., ADC 29., Inelegibilidade, Eleição Municipal, Criação de Lei.