A INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS
Data
2015-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a inviabilidade da concessão da liberdade provisória ao crime de tráfico de drogas. Foram feitas analises dos institutos que antecedem a liberdade provisória, de modo que seja possível, o leitor entender a fundo o assunto. As discussões existentes incidem na possibilidade ou não de conceder a liberdade provisória ao traficante, posto que, o tráfico é um crime comparado a hediondo, e a legislação Constitucional, bem como, legislação especial, qual seja, a Lei de Drogas 11.343/2006, prescrevem que tal conduta é insuscetível de liberdade provisória, ao passo que, o artigo 2 da Lei de Crimes Hediondos, com nova redação dada pela Lei 11.464/2007, retirou do seu texto o inciso que falava da proibição da liberdade provisória, sendo assim, possível a concessão de tal benesse. Diante do presente estudo, pode-se observar que os Tribunais admitem a prisão provisória no tráfico de drogas desde que comprovada a existência de seus requisitos, e quando ausentes tais requisitos, ou ainda, quando a decisão que decretar a cautelar não for fundamentada, há a possibilidade da concessão da liberdade provisória ao tráfico de drogas, sendo necessário analisar caso a caso.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Liberdade provisória, Tráfico de drogas, Prisão provisória, Medidas cautelares