A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL NA SAÚDE: UMA ANÁLISE DO POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS
Data
2020-12
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Editor
Fafram
Resumo
: O presente trabalho investiga, dentro do contexto Neoconstitucionalista, a consecução dos direitos
e garantias fundamentais, notadamente do direito fundamental à saúde, a partir da proatividade do Poder
Judiciário no posicionamento envolvendo o acesso à saúde. Neste diapasão, o trabalho possui como objetivo
específico explicar, dentro do contexto Neoconstitucionalista e do Ativismo Judicial à luz do posicionamento dos
Tribunais Superiores, especificamente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o
fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que não possuam registro na
ANVISA e, consequentemente, não estão previstos na lista do SUS, juntamente daqueles que, não possuam
previsão na lista do SUS embora registrados na ANVISA a partir das Teorias da Reserva do Possível, do Mínimo
Existencial, Mínimo Vital e da Teoria do Limite dos Limites em função da dignidade da pessoa humana. A
metodologia do presente trabalho é de uma revisão bibliográfica crítica, utilizando artigos científicos em matéria
de direito constitucional, doutrinas de direito constitucional além de legislações notadamente a Constituição
Federal de 1988 e da Lei 8080/90 (Lei do SUS), bem como os posicionamentos dos Tribunais Superiores,
especialmente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Desta forma, restou investigado
que o Neoconstitucionalismo reformatou a interpretação do texto constitucional visando a consecução dos
direitos e garantias fundamentais, especialmente o direito a saúde, além de evidenciar o compromisso
jurisdicional de tutela do direito a saúde através de decisões e da proatividade do Poder Judiciário que utiliza-se
do Ativismo Judicial para efetivar tais direitos e garantias. Ademais, restou explicado através de posicionamento
dos Tribunais Superiores o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS, uma vez que tanto o STJ
quanto o STF definem parâmetros e requisitos para a consecução desses medicamentos, sejam eles com o
registro na ANVISA e excluso da lista do SUS ou até mesmo aqueles sem o registro da ANVISA, de forma que
leva-se sempre em consideração o respeito à Teoria da Reserva do Possível bem como as Teorias do Mínimo
Existencial e Limite dos Limites para que os indivíduos tenham resguardados o seu direito a saúde, obedecido o
acesso ao mínimo necessário a sua existência com dignidade, por força do Princípio da Dignidade da Pessoa
Humana.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Neoconstitucionalismo, Direito à saúde, Medicamentos de alto custo, Ativismo Judicial, Sistema Único de Saúde, SUS