Navegando por Autor "ZUVIOLLO, Ana Beatriz"

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    A NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE COMO INSTRUMENTO CONCRETIZADOR DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
    (Fafram, 2020-12) ZUVIOLLO, Ana Beatriz
    Com o surgimento do neoconstitucionalismo as ideias outrora advindas da Constituição se reproduzem de maneira que agora os direitos e garantias fundamentais devem ser efetivados e protegidos no plano concreto; surge neste sentido à Nova Lei de Abuso de Autoridade, visando à preservação dessas garantias além de punir todo e qualquer agente público que pratique eventuais ilegalidades, restringindo desta forma o poder arbitrário do Estado, reafirmando a proteção constitucional através da legitimidade dos cidadãos de que as leis promulgas também são obedecidas por seus agentes e por si próprio. Neste sentido o presente trabalho investiga a problemática da efetividade dos direitos e garantias constitucionais frente à Lei de Abuso de Autoridade, expondo as principais mudanças e alterações ocorridas, trazendo divergências entre os autores sobre a constitucionalidade ou não destes artigos. Por fim, esclarece sobre a aplicabilidade desta nova legislação no que dispõe sobre abuso de poder combinado com os direitos e garantias fundamentais, não somente como limitador do Estado, mas como garantidor do direito e garantia de ir e vir do cidadão. A metodologia aplicada ao presente trabalho é uma revisão bibliográfica crítica, com base em, artigos científicos da área de Processo Penal e Constitucional; doutrinas e legislações pertinentes ao tema, tais quais a Constituição Federal Brasileira, Código Penal Brasileiro e a Lei de Abuso de Autoridade, bem como jurisprudências dos Tribunais Superiores, especialmente Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça