Navegando por Autor "VERDUN, Elizabeth Rodrigo"

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    O DIREITO FUNDAMENTAL À PERSONALIDADE E AO NOME DA PESSOA TRANSGÊNERO
    (FAFRAM, 2019-12) VERDUN, Elizabeth Rodrigo
    Este trabalho propõe uma análise sobre a necessidade em reconhecer os direitos fundamentais à personalidade e ao nome da pessoa transgênero. Muito se tem falado sobre as políticas públicas protetivas para esta população, em especial sobre a retificação de nome e gênero nos documentos pessoais de pessoas trans e travestis que efetiva a personalidade, se tratando da identificação do gênero e o adequando de acordo com sua percepção íntima. A população de travestis sempre esteve presente na sociedade brasileira representando as vulnerabilidades e marginalidades minoritárias e exclusas, que atualmente, estão ocupando seus espaços para reivindicar seus direitos enquanto cidadãos e cidadãs que durante muito tempo foram esquecidos e ignorados devido a sua especificidade e particularidade de análise e julgamento. A necessidade de haver tal instrumento jurídico que proporcione dignidade, visibilidade, respeito e integração social, tanto de travestis quanto de pessoas transgêneros é essencial para que as garantias de acesso aos direitos fundamentais sejam alcançadas. Objetiva-se neste trabalho, analisar a atuação do Estado em relação aos direitos fundamentais relacionados a personalidade e ao nome da pessoa transgênero. Utilizou-se para e execução deste estudo, a metodologia de pesquisa bibliográfica fazendo uso de livros, monografias, artigos científicos e sites da internet especializados nesta temática