Navegando por Autor "VALIM, Daniela de Oliveira"

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    AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR
    (Fundação Educacional de Ituverava, 2009-12) VALIM, Daniela de Oliveira
    Medida socioedicativa consiste na medida a ser aplicada ao adolescente, menor de dezoito anos incompletos, quando esse pratica ato infracional, descrito na lei como crime ou contravenção; diferente de medidas de proteção aplicadas aos menores de doze anos incompletos. As medidas socioeducativas estão previstas no rol taxativo no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois não cabem outras medidas a ser aplicadas ao menor infrator a não ser as descriminadas no ECA. A aplicação dessas medidas prescinde de que o menor infrator tenha praticado ato delituoso, e conforme sua gravidade e antecedentes se verifica a medida cabível em cada caso. Há medidas em que para sua aplicação basta a prova da materialidade do fato e indicios suficientes da autoria, como é o caso da advertência; outras, porém, se faz necessário apurar o fato delituoso e aplicar a medida quando o juiz se convencer de que o menor realmente praticou determinado fato, caso da internação, por exemplo. O objetivo desta pesquisa é explicar de forma geral quanto ao que se relaciona com o menor infrator, dando ênfase no tocante as medidas socioeducativas de forma a demonstrar quais as medidas de maior eficácia e quais as de menor eficácia. A metodologia utilizada na elaboração da presente pesquisa foi o método bibliográfico, visto que a pesquisa foi elaborada através de estudo de obras de estudiosos da matéria, a fim diferentes pontos de vista de diversos doutrinadores, bem como pesquisas em legislações pertinentes à matéria. Utilizou-se também o método comparativo, sendo feita uma comparação de leis específicas, bem como leis anteriores que trataram sobre a mesma matéria, permitindo um aprofundamento maior sobre o tema em questão, e ainda foram abordados aspectos históricos a fim de demonstrar a evolução da matéria no mundo jurídico. Além disso, foram reproduzidas opiniões de juristas sobre discussões levantadas no decorrer do trabalho, de forma a demonstrar opiniões contrárias e formar uma opinião que entenda ser mais correta.