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Navegando por Autor "VALENTIM, Reinaldo Celestino"

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    O USO DE ALGEMAS E OS DIREITOS DOS PRESOS E ACUSADOS EM GERAL SOB A ÉGIDE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11.
    (Fundação Educacional de Ituverava, 2016-12) VALENTIM, Reinaldo Celestino
    O Legislador brasileiro tarda em sua atividade legiferante obrigando o Poder Judiciário a exercê-la de forma dissimulada. Isto ocorre com as súmulas vinculantes, pois obrigam a unificação de entendimento jurisprudencial e, além de regular as leis existentes, em alguns casos, tem efeito de lei ordinária. É o que ocorre com a súmula vinculante nº 11. Uma súmula com poder de lei, que a transcende e atinge a atividade policial, impondo restrições a seus agentes, sem se importar com as peculiaridades desta atividade. Este trabalho demonstrará alguns empecilhos surgidos após a edição da súmula e também que ela apenas foi editada após a prisão de pessoas importantes, dentre elas banqueiros, políticos e funcionários do alto escalão do governo. Será apresentada uma evolução histórica, necessária à elucidação sobre o surgimento do instrumento algema. Em sequência um caso de direito comparado e o entendimento da Suprema Corte Americana sobre o emprego de algemas. Ainda será discutido como se deve proceder em relação à segurança do réu e de todos os presentes às sessões do júri. Será demonstrado que a súmula limita por demais a atividade policial, e seus benefícios atingem apenas algumas categorias de presos, de forma resumida àqueles envolvidos em esquemas milionários de corrupção.
Biblioteca da Fundação Educacional de Ituverava

Rod. Flauzino Barbosa Sandoval, 1259, Cidade Universitária - Ituverava - SP - CEP 14500-000
Contatos: (16) 3729-9000 Responsável: Vera Mariza Chaud – CRB 8-2567

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