Navegando por Autor "Silva, Camila Aparecida Mota de Paula"

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    AS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS NO PROCESSO PENAL ATUAL: AVANÇO OU RETROCESSO? ITUVERAVA 2012
    (FAFRAM, 2012-12) Silva, Camila Aparecida Mota de Paula
    A Lei nº 12.403/2011, cujas inovações tiveram uma repercussão grandiosa e acentuaram ainda mais a premissa que a liberdade é a regra e a prisão cautelar exceção, introduziu no Processo Penal brasileiro uma série de medidas cautelares específicas. A repercussão da nova Lei no meio jurídico brasileiro justifica ulterior reflexão; o que acentuou a polêmica sobre a prisão cautelar no ordenamento jurídico. Para alguns juristas, o novo ordenamento representa avanço; para outros, retrocesso. O presente trabalho tem como objetivo analisar a adequação constitucional das medidas cautelares inseridas pela Lei nº 12.403/2011 e a efetividade dessas medidas dentro do atual processo penal brasileiro. Para tanto, fez-se necessário remeter aos princípios constitucionais que embasem ou que eventualmente sejam contrariados pela nova Lei, discutir a prisão domiciliar como medida cautelar e discorrer sobre a aplicabilidade ou ineficácia das outras medidas cautelares ora propostas, finalizando com uma pesquisa prática.