Navegando por Autor "SOARES, Layla Aparecida"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Item
    PERÍCIA CRIMINAL BRASILEIRA NA ATUALIDADE: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE ÀS FALHAS NA CONSTATAÇÃO DO LAUDO PRELIMINAR DE ENTORPECENTES
    (FAFRAM, 2018-12) SOARES, Layla Aparecida
    Este trabalho teve como objetivo apurar a pericia criminal brasileira na atualidade, relacionada às falhas na constatação do laudo preliminar de entorpecentes e se o Estado pode ser responsabilizado civilmente por eventuais danos e consequências em que o cidadão é privado de sua liberdade após a elaboração de laudo pericial errôneo. Tal falha acontece quando há divergência entre os laudos preliminares e definitivos, Buscase demonstrar a regulamentação jurídica e aplicação destes efeitos. Sendo de suma importância o estudo para buscar maneiras de minimizar estes erros com métodos de qualidade e de melhores procedimentos de verificação da substância para que ocorra o menor índice de injustiças. Para isto, a metodologia adotada foi uma pesquisa bibliográfica, com o uso de jurisprudências, artigos científicos, casos relacionados ao tema e leis específicas do ordenamento jurídico para maiores informações. Conclui-se que há uma omissão do Estado relacionado ao tema, sendo válido o dever indenizatório do Estado aos casos expressamente demonstrados em leis, o erro na divergência entre os laudos segue o exemplo de decisões jurisprudenciais, carecendo de um aprofundamento do estudo de cada caso concreto pelos tribunais brasileiros. Desta forma, os tribunais brasileiros terão que analisar cada caso e aplicar a lei respeitando e priorizando a dignidade da pessoa humana