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    BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LEI Nº 7.842/93 (LOAS - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL) – INTERPRETAÇÕES DESTOANTES QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO MISERABILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL
    (FAFRAM, 2017-12) SILVA, Leonardo Buscain da
    O presente trabalho objetiva-se em analisar o Benefício Assistencial de Prestação Continuada em seu requisito miserabilidade, demonstrando como é considerado e aplicado na via administrativa do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, e na via judicial pelos magistrados. Primeiramente e de forma bem sucinta, irá se explanar o instituto da Seguridade Social na Constituição Federal de 1988, criado como uma grande evolução dos direitos dos trabalhadores no decorrer do tempo, proporcionando assim direitos garantidos pelo Estado a toda sociedade, sendo eles a saúde, previdência e assistência. Como elementar a presente monografia abordará as questões que regem o benefício assistencial em nosso ordenamento jurídico, bem como todos os requisitos e procedimentos para sua concessão na via administrativa do INSS, incluindo uma importante modificação também nesta área. Partindo desta premissa, é que iremos evidenciar as aplicações destoantes quanto ao requisito miserabilidade nas vias administrativa e judicial. Desta forma iremos evidenciar a taxatividade em que o requisito baixa renda é aplicado na seara administrativa, onde se analisa apenas o conceito legal, comparando neste sentido com o que é aplicado e reconhecido na via judicial. Trazendo ao cerne da questão diversas decisões que proporcionou uma aplicabilidade mais elástica e real quanto ao requisito miserabilidade a ser considerado, não analisando apenas o requisito legal, mas sim, a realidade em que vive toda a sociedade atualmente, demonstrando assim estar totalmente defasado o critério absoluto disposto em lei e aplicado pela autarquia previdenciária quanto ao requisito miserabilidade, observando primordialmente os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia