Navegando por Autor "SILVA, Gabriele Bueno de Souza"

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    O CONTRATO DE ESTÁGIO E SEU DESVIRTUAMENTO: ANÁLISE DA POSIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM CASOS REAIS
    (Fafram, 2020-12) SILVA, Gabriele Bueno de Souza
    o objetivo do presente trabalho é elucidar as considerações mais importantes acerca do contrato de estágio, enfatizando as novas regras impostas pela Lei do Estágio. Demonstrar as condições básicas para a validação do contrato de estágio e para que a explanação seja feita de forma íntegra – é indispensável à compreensão da legislação brasileira. A Lei nº11.788/08 é o instituto que regula o estágio e delimita até onde vai uma relação de estágio e começa a relação trabalhista. Embora haja inúmeras semelhanças, há de se pontuar as gritantes diferenças. Um aspecto a ser pontuado é a regularidade das práticas de estágio, já que se são atendidos todos os requisitos, tem-se a validade do contrato e, caso contrário, a relação estabelecida será a empregatícia e, consequentemente, o instituto aplicável deixará de ser a Lei nº11.788/08 e passará a ter aplicação a Consolidação das Leis Trabalhistas. O presente estudo terá a análise de dois casos concretos e suas respectivas sentenças, as quais ambos os magistrados proferiram decisões assertivas e reconhecedoras do vínculo de emprego, com base na realidade laboral vivida das reclamantes. A metodologia do trabalho será feita por meio de uma revisão bibliográfica e empregará o uso de outros artigos científicos: levantamentos bibliográficos, legislação, jurisprudência e doutrina. Será imprescindível a menção à posição dos doutrinadores brasileiros, bem como às decisões judiciais que formam o atual entendimento dos Tribunais Regionais, no caminho da consagração do tema da presente pesquisa bibliográfica e de garantir a correta aplicação da lei, impedindo a violação de direitos fundamentais do trabalhador