Navegando por Autor "SHIMIZU, Vinicius Bernardes"
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Item APLICAÇÃO DA LGPD NOS SETORES PÚBLICOS E SUAS DIFERENÇAS PARA SETOR PRIVADO(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) SHIMIZU, Vinicius BernardesCom aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, lei nº 13.709/2018 que tem como finalidade promover a regulamentação e padronização e proteção da coleta de dados dos setores privados e públicos em todo território nacional. Este artigo tem como objetivo geral trazer uma exposição das principais diferenças entre a normatização da LGPD entre setores públicos e privados. Justifica-se esse trabalho em razão da nova adequação que deverá ser seguida por todos os setores, sejam eles públicos ou privados, tendo em vista a segurança e a proteção dos dados das pessoas físicas e jurídicas. A metodologia utilizada no presente trabalho é de revisão bibliográfica e legislativa crítica na aplicação da LGPD. A pesquisa procurou demonstrar as principais diferenças na aplicabilidade da LGPD entre os setores públicos e privados