Navegando por Autor "SGARBI, Rodrigo"

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    A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE COMO GARANTIA DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
    (FAFRAM, 2019-12) SGARBI, Rodrigo
    Partindo do fato de que a saúde é um direito fundamental essencial e depende da efetivação do Estado/Administração, para que todas as pessoas tenham direito ao acesso a saúde com dignidade, caso o Estado não cumpra aquilo que é dever seu de acordo com a Constituição Federal no sentido da efetivação do direito à saúde através de políticas públicas o judiciário poderá intervir se provocado, para que através de uma prestação obrigacional de fazer faça cumprir esse dever constitucional. A omissão do cumprimento deste dever é que faz surgir esse fenômeno da judicialização no Brasil. Com isso, se faz necessário trazer à tona as principais teorias a respeito do tema, como a reserva do possível e o mínimo existencial. Foi feito um estudo pormenorizado das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre o direito a saúde e a análise das jurisprudências foi um diferencial deste trabalho. Concluiu-se que o STF tem decidido de formas diferentes em cada demanda judicial, levando em conta a necessidade básica no meio social em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana