Navegando por Autor "SANTOS, Rodrigo dos"

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    O SURGIMENTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E IMPACTO NEGATIVO NA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
    (Fundação Educacional de Ituverava, 2016-12) SANTOS, Rodrigo dos
    A Lei Complementar 128/08 trouxe a figura do Microempreendedor Individual, com a oportunidade para a legalização do trabalhador informal. O objetivo do trabalho foi demonstrar que houve uma grande migração das empresas aproveitando da situação no município de Ituverava e em que medida essa migração vem impactando os cofres públicos municipais. O presente trabalho foi elaborado através de revisão literária, dados fornecidos pela Prefeitura Municipal de Ituverava e do Portal do Empresômetro. Chegando a conclusão que foi comprovado perante números apresentados que o município está perdendo uma boa parcela de arrecadação, onde é difícil de realizar uma fiscalização severa pelas regalias disponibilizadas através da LC do Microempreendedor Individual.