Navegando por Autor "SANTANA, Mariana da Silva"
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Item A REGULAMENTAÇÃO DO HOME OFFICE NA REFORMA TRABALHISTA: FLEXIBILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHOS E TENDÊNCIAS DO MERCADO(FAFRAM, 2018-12) SANTANA, Mariana da SilvaA instituição da Lei 13.467/17 com nome de Reforma Trabalhista foi tema de destaque para o Direito do Trabalho, pois alterou mais de cem artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas. Além das diversas alterações entre os temas, a lei regulamentou o home office, chamado na lei de teletrabalho, com a criação do capítulo II-A que trata especificamente do tema. A partir de então, os trabalhadores desta modalidade serão regidos pelas disposições deste capítulo, que compõem do artigo 75-A ao 75-E. Visto que o Home Office já existia, não havia regulamentação tratando especificamente do assunto, o que causava insegurança jurídica aos aplicadores e praticantes desta modalidade, o que demonstra a relevância de abordar o tema do presente trabalho. O objetivo do presente estudo é demostrar uma das inovações trazidas pela reforma trabalhista, a regulamentação do Home Office, chamado de Teletrabalho pela lei, e como empregado e empregador serão afetados por tais mudanças. Justifica-se a escolha do tema pela atualidade das mudanças na CLT e pela necessidade de se fomentar as discussões acerca da reforma trabalhista, especificamente, sobre a regulamentação do home office. A metodologia se constitui por meio de revisão bibliográfica crítica