Navegando por Autor "SAMPAIO, Marcela"

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    OS EFEITOS DA CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO E O PROCEDIMENTO NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL
    (Fundação Educacional de Ituverava, 2013-12) SAMPAIO, Marcela
    Este estudo demonstra a efetividade do artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, em relação à facilitação da conversão da união estável em casamento. A Lei n° 9.278/96, em seu artigo 8º, regulamentou o artigo 226 da Constituição, no entanto, deixou lacunas quanto ao procedimento e efeitos (ex tunc ou ex nunc). Em seguida, o Código Civil de 2002, abordou sobre o assunto no artigo 1.726, mas sendo visivelmente inconstitucional, posto que desrespeitou a magnitude da Constituição Federal. Abordar-se-ão, ainda, as principais controvérsias e suas aplicabilidades na conversão da união estável em casamento.