Navegando por Autor "RIBEIRO, Marcela Trindade"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Item
    UMA ANÁLISE DA LEI N° 11.108/2005 E A PROIBIÇÃO DE ACOMPANHANTE EM TEMPOS DE COVID-19
    (Fafram, 2020-12) RIBEIRO, Marcela Trindade
    Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), na rede pública ou na conveniada, são obrigados a permitir a presença de um acompanhante da parturiente, indicado por ela própria, durante todo o período de trabalho de pré-parto, de parto e no pós-parto imediato, caso a paciente assim deseje. Essa obrigação decorre da Lei Federal n. 11.108/2005 (a chamada Lei do Acompanhante). O presente trabalho abordará a Lei do Acompanhante em contrapartida à pandemia de coronavírus. Com a chegada da pandemia de Covid, alguns hospitais proibiram a entrada de acompanhante mesmo com o pedido da paciente pois, especialmente no início da pandemia, não sabia ao certo o risco de contágio que a puérpera e o recém-nascido poderiam enfrentar. O objetivo do presente estudo é analisar as diferentes interpretações de 10 decisões tomadas por juízes e desembargadores na esfera Federal, em todos os graus de jurisdição, em relação ao acompanhamento da gestante, mesmo diante do emprego de medidas de distanciamento.