Navegando por Autor "PRADO, GIULIANO CINTRA"

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    INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EX LEGE: CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ARTIGOS 21 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E 44 DA LEI ANTIDROGAS
    (FAFRAM, 2011-12) PRADO, GIULIANO CINTRA
    Atos jurídicos contraditórios às normas estabelecidas previamente na Constituição Federal ferem o respeito e sugerem a necessidade de uma avaliação constante dos projetos propostos, visando garantir direitos que já são resguardados pela organização máxima da legislação no país. É inconstitucional contrariar a abordagem legal do direito a liberdade provisória se embasado o raciocínio da garantia a defesa e a hipótese de inocência presumida para qualquer cidadão acusado previamente a julgamento organizado. Diversas situações dentro do contexto da convivência social e da manutenção da ordem dentro de uma comunidade exercem influência direta sobre os comportamentos, julgamentos e adaptação de algumas leis, visto que os fundamentos jurídicos estão sempre relacionados diretamente com a preservação dos direitos fundamentais do homem, assim como os Direitos Humanos Universais. Contudo, a presença do tráfico de entorpecentes como atividade ilícita e crime direto contra a vida e a convivência em sociedade estão interligadas diretamente também com a necessidade de sobrevivência de alguns cidadãos desprovidos de oportunidades e abandonados decerta forma por governos mal administrados que ignoram muitas vezes problemas sociais relevantes. É preciso instaurar mudanças nas leis a fim de melhorar as condições de vida da população e manter a criminalidade em baixo nível de ocorrência assim como evitar a reincidência de atividades ilegais é sim admissível. Entretanto, equiparar crimes de cunho principalmente social a crimes de natureza violenta como os classificados por hediondos, tende a diminuir as expectativas de melhor condição de vida a população e ressocialização de alguns infratores que em suma cometeram crimes de transporte, porte, uso, comércio de drogas, única e exclusivamente como meio de conseguir de forma rápida o sustento para suas famílias. O trabalho busca reiterar as alternativas de avaliação e julgamento de tais crimes permitindo uma melhor contextualização social e aplicabilidade das leis sem inferir os direitos fundamentais do homem à vida e à liberdade enfatizando a empregabilidade dos princípios fundamentais quando no direito universal do homem a dignidade da pessoa humana a princípios da garantia de liberdade e o beneficio da não culpabilidade como forma de garantir a inocência presumida que se faz direito.