Navegando por Autor "PIMENTEL, Luiz Gustavo de Aguiar"

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    O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E A SUA REALIDADE NA COMARCA DE ITUVERAVA-SP
    (FAFRAM, 2012-12) PIMENTEL, Luiz Gustavo de Aguiar
    Este trabalho tem por objetivo analisar sistematicamente o instituto do Inventário Extrajudicial, introduzido no Ordenamento Jurídico Brasileiro pela Lei n° 11.441, de 04 de janeiro de 2007, que possibilitou a promoção do inventário pela via administrativa, por Escritura pública em um Tabelião de Notas, exemplificando quais são os requisitos e os impedimentos para a realização do mesmo, quais foram as mudanças na legislação, os procedimentos adotados pelos Tabeliões de Notas, e até como uma escritura pública de inventário e partilha extrajudicial torna-se documento hábil, como se fosse um Alvará Judicial. E, visando por último, abordar a realidade desse universo na Comarca de Ituverava, Estado de São Paulo, junto ao Tabelião de Notas da referida cidade.