Navegando por Autor "PIMENTA, Camila Borges"

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    O ITBI E AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DE SEU RECOLHIMENTO NA REALIZAÇÃO DA ESCRITURA
    (FAFRAM, 2012-12) PIMENTA, Camila Borges
    A presente pesquisa procura compreender o que é o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), bem como delimitar o momento em que se caracteriza o fator geradore o tributo que deve ser recolhido. Para tanto foi realizado um levantamento bibliográfico de autores como Harada (2011), Machado (2011), Tchihara (2011) e outros que estudaram o assunto. Após a análise de tais informações para se conhecer as implicações e o embasamento jurídico para o recolhimento do ITBI foi elaborado um texto acadêmico sobre o tema. No decorrer da pesquisa foi possível comprovar que o ITBI é um imposto municipal, no entanto é regulamentado pela Constituição Federal, que tal taxação só acontece quando a transação é “intervivos” e que as leis municipais devem complementar as regras para que tal imposto seja recolhido, mas existe uma certa controvérsia quanto ao tempo em que deve ser pago.