Navegando por Autor "PEREIRA, Nayara de Oliveira Freitas Lima"
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Item A USUCAPIÃO FAMILIAR E SEUS ASPECTOS GERAIS DENTRO DO DIREITO DE FAMÍLIA E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL(FAFRAM, 2017-12) PEREIRA, Nayara de Oliveira Freitas LimaO presente trabalho tem como escopo abordar a Lei nº 12.424/2011, que acrescentou em nosso ordenamento jurídico uma nova modalidade de usucapião, a Usucapião Familiar por Abandono do Lar. Essa modalidade surgiu da regulamentação do programa social “Minha Casa, Minha Vida”. O trabalho busca compreender melhor a temática em torno da usucapião e sua relação com a função social da propriedade. Além disso, trata das polêmicas em torno do referido instituto desde a sua criação até as discussões em torno de seu conteúdo e sua constitucionalidade. Houve ainda controvérsias ao abordar em sua letra um equívoco ao admitir a reintrodução da culpa na dissolução do vínculo matrimonial, matéria essa considerada superada com o advento da Emenda Constitucional 66/2010. A partir disto, fez-se uma releitura dos princípios que permeiam aludido tema e pôde-se ter uma dimensão acerca dos debates e a segurança jurídica do assunto em questão