Navegando por Autor "PAVAN, Milena Dos Santos"

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    BREVE ANÁLISE SOBRE TUTELA DE EVIDÊNCIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
    (Fundação Educacional de Ituverava, 2016-12) PAVAN, Milena Dos Santos
    Este trabalho tem por objetivo analisar a tutela de evidência prevista no Novo Código de Processo Civil. Segundo o novo diploma de processo, ela será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.