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    OS DIREITOS DOS PORTADORES DO ESPECTRO AUTISTA - TEA: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
    (Fafram, 2020-12) PAULA, Carolina Oliveira de
    O autismo ou Transtorno do Espectro Autista por muitos anos foi tratado apenas como um transtorno mental ou como uma necessidade especial onde o sujeito enquanto aluno, era simplesmente dirigido a uma escola para pessoas especiais do tipo da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), em decorrência da carência de recursos e até mesmo de instituições públicas que fossem destinadas ao tratamento dos autistas e oferecesse o suporte necessário a seus familiares. Tal fato levou as famílias que tinham em seu núcleo pessoas com o espectro autista a buscarem uma forma de inserir o seu ente em escolas que tratassem dos portadores de necessidades especiais. Essas iniciativas levaram a formação de uma associação constituída por pais, com o intuito de promover a divulgação de conhecimentos e políticas que tratassem dos direitos dos autistas no Brasil. Por muito tempo foi oferecido apenas à chamada atenção psicossocial e a reabilitação do indivíduo com necessidades especiais. Todo esse suporte oferecido era baseado nos modelos exercidos tanto nos Estados Unidos como na Europa. Não se tratava do direito do cidadão portador de TEA, mas de normas sociais de convivência. Os governantes não perceberam a justa necessidade da inclusão social do indivíduo com necessidades especiais em todos os espaços. A ausência de leis que garantissem direitos a qualquer portador de necessidades especiais somente foi resolvida com a criação da Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), deixando de ser apenas uma forma de atenção social para ser a maior proteção jurídica aos portadores de autismo. O termo autista é substituído pela expressão “pessoa com transtorno do espectro autista”. Este estudo tem por objetivo delinear quais são as leis específicas que garantem os direitos inalienáveis dos autistas (TEA), que são previstos na legislação brasileira. Sua realização foi feito através da revisão sistemática da literatura e quanto ao método realizou-se a análise de diferentes leis brasileiras publicadas que tratam sobre o espectro autista na legislação tendo seus resultados apresentados ao final