Navegando por Autor "PAULA, Amanda Degrande de"

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    O DIREITO À SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS: A JUDICIALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO MUNICÍPIO DE GUARÁ/SP
    (FAFRAM, 2017-12) PAULA, Amanda Degrande de
    O direito a saúde é definido como um direito de todos e um dever do Estado estando condicionado à implementação das políticas públicas de saúde, que dependem das decisões dos administradores e da disponibilidade de recursos financeiros. Por ser interpretado como um direito absoluto e ilimitado, a insatisfação social com a ausência de concretização do direito a saúde acarretou no fenômeno da judicialização, que aumenta expressivamente todos os anos. Esse fenômeno acarreta a desorganização das políticas públicas de saúde, uma vez que gera o atendimento individualizado em detrimento do coletivo. Por essa razão o presente trabalho analisa a judicialização da saúde a luz dos conhecimentos científicos da medicina baseada em evidências, estabelecendo como hipótese o diálogo entre o direito e a medicina a fim de racionalizar as decisões em saúde. O trabalho problematiza a relação entre o acesso à justiça e a efetividade do direito à saúde, sobre o aspecto do fornecimento de medicamentos. O objetivo é investigar as decisões judiciais sobre o fornecimento de medicamentos, de modo a verificar se foram utilizados argumentos embasados em conhecimentos científicos na decisão do magistrado e na defesa da Fazenda Pública Municipal. A justificativa apresenta-se em virtude das novas reflexões sobre o fornecimento de tecnologias de saúde, para que o magistrado fundamente a sua decisão nos conhecimentos científicos da medicina baseada em evidências. No que tange a metodologia foi realizada uma pesquisa bibliográfica e uma pesquisa de campo no município de Guará/SP. Por fim, conclui-se o presente trabalho, destacando a possibilidade do estabelecimento de critérios para a racionalização das decisões judiciais.