Navegando por Autor "PASSARELI, Rafael Prado"

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    PACTO FISCAL BRASILEIRO E A NECESSIDADE DE REVISÃO DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS.
    (Fafram, 2021-12) PASSARELI, Rafael Prado
    O presente estudo teve por finalidade realizar uma análise crítica do sistema de repartição da receita tributária entre os entes que fazem parte da federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A forma de repartição de receita tributária definida de acordo com a nossa Constituição Federal de 1988, bem como do Pacto Federativo e Fiscal dentro do Estado brasileiro. O trabalho apresentou a origem, o conceito e as características do Pacto Federativo, além de apresentar uma linha cronológica que demonstra a evolução do enquadramento dado aos municípios da federação desde a primeira constituição brasileira. Evidenciou-se a desproporcionalidade entre o quantum arrecadado e o quantum repassado aos municípios, frente às suas atribuições elencadas por nossa Carta Magna. O que gera um descompasso orçamentário entre o que se tem para gastar e às responsabilidades a serem adimplidas. Apresentou-se ainda uma breve análise sobre a PEC 188, que vem a ser uma tentativa governista, imprecisa, de buscar o equilíbrio das contas públicas nos três níveis da federação. A metodologia utilizada foi a de revisão bibliográfica e legislativa crítica. A título de considerações finais, tentou-se demonstrar que em virtude deste desajuste entre receita e atribuições, bem como da falta de cooperativismo da União, se torna clara a necessidade de uma revisão do atual Pacto Federativo, para delimitar as responsabilidades dos Municípios, diante de tais atribuições