Navegando por Autor "PANDOCHI, Waldir"

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    A UNIÃO HOMOAFETIVA DO PONTO DE VISTA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
    (FAFRAM, 2012-12) PANDOCHI, Waldir
    Sabendo-se que a legislação brasileira não reconhece o matrimônio ou a união estável de casais homossexuais. Por não existir uma lei específica que regulamente tais uniões, esses casais recorrem a contratos de união entre pessoas do mesmo sexo, que não mais são do que um documento público, assinado perante testemunhas e registrados em cartório. Entretanto tais contratos não garantem os direitos que são concedidos a um casal heterossexual, como direito a pensão em caso de morte e a partilha da herança. Este trabalho tem por objetivo analisar o projeto de lei que tenta regulamentar a união civil entre pessoas do mesmo sexo.