Navegando por Autor "OLIVEIRA, Ana Laura de"

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    O IMPASSE A RESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CRITÉRIO DE RENDA PER CAPITA ADOTADO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESTAÇÃO CONTINUADA
    (Fafram, 2021-12) OLIVEIRA, Ana Laura de
    O artigo teve como objetivo analisar o Benefício de Prestação Continuada sob a ótica da miserabilidade adotada pela legislação, proporcionando um debate sobre o aspecto da renda per capita exigida pela Lei n° 8.742, de 7 de Dezembro de 1993. A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família é uma maneira de olhar de forma mais humana para a classe mais envelhecida da população ou àqueles com limitações físicas ou mentais. A pesquisa pretendeu discutir acerca da inconstitucionalidade do critério de renda per capita adotada como requisito para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), ou seja, analisar se o critério estipulado como requisito para concessão do benefício, previsto no §3º do Artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social fere ou não o princípio da dignidade da pessoa humana, defendido em nossa Constituição Federal.O artigo foi desenvolvido através de pesquisa bibliográfica, com análise de doutrinas e artigos científicos, comparando as teorias de alguns autores que discutem a Dignidade da Pessoa Humana sob a perspectiva da Assistência Social. Foi realizada, ainda, pesquisa jurisprudencial a fim de compreender, ainda que minimamente, como se posicionam os Tribunais brasileiros quanto ao tema em debate, analisando a questão da miserabilidade do beneficiário quando a concessão do benefício de prestação continuada.