Navegando por Autor "NUNES, Marcos da Silva"

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    SIGILO BANCÁRIO E A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001
    (Fundação Educacional de Ituverava, 2013-12) NUNES, Marcos da Silva
    Este trabalho pretende mostrar a complexidade que gira em torno do sigilo bancário no ordenamento jurídico brasileiro, com uma abordagem doutrinária, jurisprudencial, normas e princípios constitucionais e infraconstitucionais, frente à Lei Complementar n. 105/2001 que possibilitou a quebra direta do sigilo bancário pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como as administrações tributárias municipais e estaduais. Primeiramente faz um levantamento de toda a fase administrativa até as últimas instâncias, em seguida aborda o histórico do sigilo bancário no ordenamento jurídico pátrio e finalmente encerra a questão, tratando da quebra do sigilo bancário pelas autoridades administrativas tributárias, concluindo pela inconstitucionalidade da norma contida na Lei Complementar em estudo por confrontar normas e princípios constitucionais, como o direito a vida privada e a inviolabilidade do sigilo de dados.