Navegando por Autor "NOGUEIRA, Daniela Peres"

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    TRANSEXUALIDADE E FEMINICÍDIO: O RECONHECIMENTO DA MULHER TRANS COMO VÍTIMA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, §2º DO CÓDIGO PENAL
    (FAFRAM, 2019-12) NOGUEIRA, Daniela Peres
    O presente trabalho aborda sobre a possibilidade de a mulher transexual figurar como sujeito passivo do crime de feminicídio previsto no artigo 121, §2º do Código Penal. Para tanto, visa esclarecer conceitos relacionados às questões de gênero ainda desconhecidos e que, por consequência, ainda são cercados de preconceitos. Conforme foi verificado, é possível que a mulher transexual possa ser considerada vítima do crime em questão, já que para a significação do gênero, os critérios biológicos não devem, por si só, serem acatados, já que existem outros fatores que também influenciam para essa definição. Ainda, no Brasil, a violência contra pessoas transexuais registra altos índices de ocorrência. Entretanto, o enfoque do trabalho se dá às mulheres transexuais e o porquê esse grupo deve ser considerado sujeitos de direito para figurarem como vítimas do crime de feminicídio. Para tanto, a metodologia utilizada foi a de pesquisa bibliográfica de método dialético, no qual foram utilizados artigos científicos, julgados de Tribunais Superiores e livros referentes ao tema