Navegando por Autor "NASCIMENTO, Alexandre do"

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    AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE NAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. A LEGISLAÇÃO VIGENTE É CAPAZ DE INIBIR A RELAÇÃO CONDUTOR/ÁLCOOL/DIREÇÃO?
    (FAFRAM, 2017-12) NASCIMENTO, Alexandre do
    O presente estudo busca uma melhor análise sobre a questão da embriaguez ao volante, situação tipificada e punida tanto na esfera administrativa quanto na criminal, porém que ainda é causa de inúmeros acidentes e mortes no Brasil. O presente trabalho se propõe a, através de pesquisas de material bibliográfico e jurisprudencial, constante em bibliotecas particulares e sítios da internet, tendo por referência conceituados doutrinadores, trazer a evolução do conceito das penas, chegando-se ao bem jurídico tutelado, ou seja, a segurança viária, direito coletivo de todos aqueles que se utilizam das vias terrestres. O trabalho segue apresentando de forma mais detalhada os artigos 165 e o 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que respectivamente cuidam da situação de embriaguez ao volante no tocante as searas administrativas e criminais, buscando com isso reunir o melhor embasamento sobre o tema, apresentando doutrinas e jurisprudência capazes de fornecer subsídios para a melhor compreensão do atual estado do assunto, até mesmo adentrando em questões pontuais, como a definição de embriaguez, e seus atuais meios de prova. Completando o objetivo de melhor entendimento sobre a questão, passa-se a apresentar a teoria do garantismo penal, em especial sua aplicabilidade em relação ao artigo 306 do CTB. Por fim são apresentadas as considerações finais, sem a intenção de esgotar, mas sim, a de fomentar um melhor debate sobre a necessidade de atualização da legislação sobre o tema em tela. A metodologia empregada foi a de pesquisa bibliográfica, através da qual se apurou o objeto presente estudo