Navegando por Autor "MORANDINI, Mariana"

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    A EFETIVAÇÃO DAS CASAS-ABRIGOS PARA AS MULHERES QUE SOFREM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DE SÃO PAULO - LEI MARIA DA PENHA Nº. 11.340/2006
    (Fafram, 2020-12) MORANDINI, Mariana
    O presente estudo visa abordar a efetivação das casas-abrigos para as mulheres que sofrem violência doméstica no Estado de São Paulo, visa ainda demonstrar a questão da violência contra a mulher assim como as formas de violências e a proteção pretendida levando-se em conta efetividade da Lei nº 11.340/2006. Vale ressaltar o breve histórico da Lei Maria da Penha, bem como objetivo e o motivo que esta lei foi promulgada. O objetivo do presente trabalho foi frisar sobre as casas abrigos para as mulheres que são vítimas de violência doméstica, destacando seus objetivos, estruturas e finalidades, como também a efetividade da equipe multidisciplinar nesses casos. A metodologia principal utilizada no presente trabalho foi de revisão bibliográfica crítica com uso de artigos científicos e jurisprudência sobre o tema.