Navegando por Autor "MIGUEL, Priscila Santana"

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    A INSERÇÃO DO ADOTADO NA NOVA FAMÍLIA
    (FAFRAM, 2017-12) MIGUEL, Priscila Santana
    Esta monografia trata do instituto da adoção, a partir da Lei 12.010/2009, de 03 de agosto de 2009, que além de tratar de questões sociais também merece ser analisada sob a visão legislativa, voltada para a sua aplicabilidade e para a inserção do adotado na nova família. Traz um estudo comparado entre os principais diplomas normativos que trataram e tratam do tema no Brasil, quais sejam Constituição Federal, o Código Civil, o Estatuto Da Criança e do Adolescente e a Lei 12.010/2009. As novas exigências da recente lei, que protegem a criança e o adolescente, mas dificultam o processo de adoção, também foram fonte de estudo desta pesquisa, de forma a traçar um paralelo entre a alcançabilidade de toda a legislação e, ainda, o âmbito de sua aplicabilidade no Brasil. Pois, estabelece uma linha histórica, que demonstra os principais avanços do país, no que tange às normas que regem o procedimento da adoção, seguindo, apontando, especialmente o principal obstáculo no Brasil: O procedimento moral, social e racial em relação às milhares de crianças e adolescentes que se encontram disponíveis para adoção, contudo não possuem características exigidas pelos candidatos a pais adotivos. Conclui-se, portanto, que uma lei, por si só, não é suficiente para mudar conceitos e preconceitos enraizados na sociedade se não houver primeiramente mudanças paradigmáticas nas pessoas, com vistas a proteger estes seres tão frágeis que são crianças e adolescentes e muito mais, em razão da situação de abandono afetivo e que se encontram e que ensejam a atuação através da proteção legislativa materializada no Estatuto da Criança e do Adolescente, mediante o comprimento das medidas preconizadas pelas inovações trazidas pela Lei 12.010/2009.